REsp 1933101 - DECISAO

REsp 1933101 - DECISAO

De acordo com precedentes desta Corte, é possível reconhecer a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP sem apreensão e perícia da arma quando outros elementos probatórios constantes dos autos (notadamente depoimentos das vítimas/testemunhas) evidenciam o emprego de arma de fogo; aplicou-se a majorante e readequou-se a dosimetria das penas dos recorridos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: BRUNO FREITAS PEREIRA; Recorrido: JOEL REIS DO ROSÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Ao Recurso
Outcome
Provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para reconhecer a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal e fixar as penas dos recorridos.
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Perícia, Prova Testemunhal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Perícia Prova Testemunhal Dosimetria

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

BRUNO FREITAS PEREIRA

Recorrido

JOEL REIS DO ROSÁRIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para reconhecimento da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal?
  2. 2 Se a prova testemunhal e outros elementos dos autos são suficientes para comprovar o emprego de arma de fogo e ensejar a majorante.

Ratio Decidendi

De acordo com precedentes desta Corte, é possível reconhecer a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP sem apreensão e perícia da arma quando outros elementos probatórios constantes dos autos (notadamente depoimentos das vítimas/testemunhas) evidenciam o emprego de arma de fogo; aplicou-se a majorante e readequou-se a dosimetria das penas dos recorridos.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para reconhecer a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal e fixar as penas dos recorridos.

Orders

  • Reconhecer a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal.
  • Fixar a pena de JOEL REIS DO ROSÁRIO em 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa.