AREsp 1836619 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual concluiu, com base em prova oral, pelo efetivo emprego de violência caracterizador do roubo, matéria fática que não pode ser reexaminada pelo STJ (Súmula 7/STJ), e manteve-se o regime semiaberto ante a fundamentação concreta relativa à reincidência específica do recorrente.

Parties
Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Roubo, Furto, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Prova, Súmulas De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Roubo Furto Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame De Prova Súmulas De Admissibilidade

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta deve ser desclassificada de roubo para furto
  2. 2 se é possível o reexame de prova no recurso especial
  3. 3 se o regime semiaberto é adequado diante da reincidência específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual concluiu, com base em prova oral, pelo efetivo emprego de violência caracterizador do roubo, matéria fática que não pode ser reexaminada pelo STJ (Súmula 7/STJ), e manteve-se o regime semiaberto ante a fundamentação concreta relativa à reincidência específica do recorrente.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.