REsp 1939542 - DECISAO

REsp 1939542 - DECISAO

O acórdão confirmou que a autoria e materialidade restaram demonstradas pela ofendida, testemunhas presenciais e pela apreensão do bem em poder do réu; entendendo que a violência foi dirigida exclusivamente à coisa, procedeu-se à desclassificação para furto, e, considerando a pena definitiva de 1 ano e os marcos temporais (recebimento da denúncia em 11/7/2016 e publicação da sentença em 1/3/2019) nos termos dos arts. 109, V, e 115 do CP, decretou-se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

Parties
Recorrente / Réu: BRENO; Recorrido / Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena e decretar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva
Legal Topics
Roubo, Furto, Reconhecimento Pessoal, Provas Testemunhais, Prescrição, Desclassificação, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Furto Reconhecimento Pessoal Provas Testemunhais Prescrição Desclassificação +2 more

Case Brief

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Parties

BRENO

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Recorrido / Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento pessoal e exibição de fotografia (art. 226 CPP)
  2. 2 suficiência da prova testemunhal e apreensão de bem para condenação
  3. 3 distinção entre roubo e furto (violência dirigida à pessoa ou à coisa)

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que a autoria e materialidade restaram demonstradas pela ofendida, testemunhas presenciais e pela apreensão do bem em poder do réu; entendendo que a violência foi dirigida exclusivamente à coisa, procedeu-se à desclassificação para furto, e, considerando a pena definitiva de 1 ano e os marcos temporais (recebimento da denúncia em 11/7/2016 e publicação da sentença em 1/3/2019) nos termos dos arts. 109, V, e 115 do CP, decretou-se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena e decretar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva

Orders

  • Reduzir a pena
  • Decretar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva