HC 613157 - DECISAO

HC 613157 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem concluiu, com respaldo probatório (depoimento da vítima, confissão e demais provas constantes dos autos), pela utilização de arma de fogo, sendo desnecessária a apreensão ou perícia do artefato para fins de aplicação da majorante; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela gravidade concreta dos delitos, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; a detração não foi apreciada na origem, o que impediria seu exame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: Gabriel Vinicius Pereira Leitão; Autoridade Coatora: Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Corréu: Júlio Cesar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Roubo, Receptação, Dosimetria, Regime Prisional, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Apreensão De Arma De Fogo, Delação, Detração, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Receptação Dosimetria Regime Prisional Majorante Por Uso De Arma De Fogo +4 more

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Parties

Gabriel Vinicius Pereira Leitão

Paciente

Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Júlio Cesar

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal sem apreensão da arma de fogo
  2. 2 Fixação de regime inicial fechado diante da gravidade concreta
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem concluiu, com respaldo probatório (depoimento da vítima, confissão e demais provas constantes dos autos), pela utilização de arma de fogo, sendo desnecessária a apreensão ou perícia do artefato para fins de aplicação da majorante; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela gravidade concreta dos delitos, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; a detração não foi apreciada na origem, o que impediria seu exame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.