REsp 1888836 - DECISAO

REsp 1888836 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a incidência da majorante do emprego de arma de fogo porque, à luz da jurisprudência do STJ, é possível reconhecer tal qualificadora sem apreensão e perícia quando existem nos autos outros elementos probatórios suficientes que evidenciem o uso de arma de fogo; em consequência, alterou-se o quantum definitivo da pena e restabeleceu-se o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Matheus de Melo Ferreira Sales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a circunstância do uso de arma de fogo no crime de roubo, alterar o quantum definitivo da pena e o regime inicial.
Legal Topics
Roubo, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Lei 13.654/2018, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo Lei 13.654/2018 Concurso Formal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Matheus de Melo Ferreira Sales

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal sem apreensão e perícia da arma
  2. 2 Requisitos probatórios para reconhecer o emprego de 'arma de fogo' após a Lei 13.654/2018
  3. 3 Conflito entre concurso formal e continuidade delitiva e aplicação na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a incidência da majorante do emprego de arma de fogo porque, à luz da jurisprudência do STJ, é possível reconhecer tal qualificadora sem apreensão e perícia quando existem nos autos outros elementos probatórios suficientes que evidenciem o uso de arma de fogo; em consequência, alterou-se o quantum definitivo da pena e restabeleceu-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a circunstância do uso de arma de fogo no crime de roubo, alterar o quantum definitivo da pena e o regime inicial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
  • Reconhecer a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal (uso de arma de fogo)