HC 679353 - DECISAO

HC 679353 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexame fático-probatório e não se identificou constrangimento ilegal: a condenação apoiou-se em provas idôneas (depoimento de testemunha protegida e dois reconhecimentos, um policial e outro judicial) e a majoração da pena na terceira fase foi fundamentada concretamente em razão do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes, em conformidade com a Súmula 443/STJ.

Parties
Paciente: JEISSON TAFAREL FURST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reconhecimento De Testemunha, Majorantes, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reconhecimento De Testemunha Majorantes Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

JEISSON TAFAREL FURST

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas da autoria
  2. 2 aplicação de majorantes e fração de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexame fático-probatório e não se identificou constrangimento ilegal: a condenação apoiou-se em provas idôneas (depoimento de testemunha protegida e dois reconhecimentos, um policial e outro judicial) e a majoração da pena na terceira fase foi fundamentada concretamente em razão do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes, em conformidade com a Súmula 443/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.