AREsp 1906400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal a quo havia consignado existência de provas suficientes para a configuração do crime de roubo.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MACARIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Furto, Desclassificação, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo Furto Desclassificação Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

ALEXANDRE MACARIO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada de roubo para furto ante ausência de violência ou grave ameaça
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à pretensão de desclassificação que ensejaria reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal a quo havia consignado existência de provas suficientes para a configuração do crime de roubo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.