AREsp 1913264 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida implicaria revolver o conjunto fático-probatório acerca da materialidade e autoria, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo, portanto, incabível o provimento do recurso especial na via eleita.

Parties
Agravante: MARCIO ALEXANDRE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Extorsão, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo Extorsão Súmula 7/stj Reexame De Provas Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCIO ALEXANDRE DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência de provas para a condenação (art. 386, VI, CPP)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida implicaria revolver o conjunto fático-probatório acerca da materialidade e autoria, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo, portanto, incabível o provimento do recurso especial na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.