REsp 1948944 - DECISAO

REsp 1948944 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal a quo exigiria reexame do acervo probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem concluiu, com base na análise das provas, que não houve demonstração robusta do emprego de arma de fogo, justificando o afastamento da majorante.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelado/acusado: ANDERSON; Apelado/acusado: LUCAS JONY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo, Receptação, Majorante De Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Receptação Majorante De Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Regime Prisional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ANDERSON

Apelado/acusado

LUCAS JONY

Apelado/acusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 é imprescindível a apreensão e perícia da arma para caracterização da majorante de emprego de arma de fogo?
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 suficiência das provas testemunhais para caracterizar majorante

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal a quo exigiria reexame do acervo probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem concluiu, com base na análise das provas, que não houve demonstração robusta do emprego de arma de fogo, justificando o afastamento da majorante.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.