HC 667450 - DECISAO

HC 667450 - DECISAO

Negou-se provimento ao pedido de afastamento da majorante relativa ao emprego de arma, porquanto a Corte local não realizou pronunciamento expresso sobre a tese e, ademais, é pacífico no STJ que a apreensão/perícia da arma não é requisito imprescindível quando sua utilização é demonstrada por outros meios de prova (ex.: depoimento da vítima). Concedeu-se a ordem para abrandar o regime prisional de fechado para semiaberto, por se verificar ilegalidade quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e o regime mais gravoso foi imposto com base apenas na gravidade abstrata e em fundamentos genéricos, sem motivação idônea.

Parties
Paciente: YURI HENRIQUE GONCALVES NASCIMENTO; Paciente: GABRIEL PIMENTEL BARBOSA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n.0004683-41.2016.8.26.0642)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para abrandar o regime prisional para o semiaberto.
Legal Topics
Roubo, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Emprego De Arma De Fogo Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

YURI HENRIQUE GONCALVES NASCIMENTO

Paciente

GABRIEL PIMENTEL BARBOSA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n.0004683-41.2016.8.26.0642)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, §2º, I, do Código Penal na ausência de apreensão/perícia da arma
  2. 2 Imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível quando a pena-base é fixada no mínimo legal sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao pedido de afastamento da majorante relativa ao emprego de arma, porquanto a Corte local não realizou pronunciamento expresso sobre a tese e, ademais, é pacífico no STJ que a apreensão/perícia da arma não é requisito imprescindível quando sua utilização é demonstrada por outros meios de prova (ex.: depoimento da vítima). Concedeu-se a ordem para abrandar o regime prisional de fechado para semiaberto, por se verificar ilegalidade quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e o regime mais gravoso foi imposto com base apenas na gravidade abstrata e em fundamentos genéricos, sem motivação idônea.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para abrandar o regime prisional para o semiaberto.

Orders

  • Abrandar o regime prisional dos pacientes para o regime semiaberto.