AREsp 1906511 - DECISAO

AREsp 1906511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência do recorrente exige o revolvimento do conjunto fático-probatório quanto à valoração do tempo de restrição de liberdade das vítimas e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial de forma adequada (faltou cotejo analítico e indicação de similitude fática), aplicação que fica resguardada pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art.105 da CF/88.

Parties
Recorrente: DAVID ROGER FERREIRA CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Restrição De Liberdade (art.157, §2º, V, Cp), Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (recurso Especial) Roubo Majorante Por Restrição De Liberdade (art.157, §2º, V, Cp) Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Admissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID ROGER FERREIRA CAVALCANTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art.157, §2º, V, do Código Penal quando a privação de liberdade das vítimas teve duração reduzida (entre 7 e 15 minutos)
  2. 2 Possibilidade de admissão do recurso especial por divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF/88
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial que demande revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência do recorrente exige o revolvimento do conjunto fático-probatório quanto à valoração do tempo de restrição de liberdade das vítimas e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial de forma adequada (faltou cotejo analítico e indicação de similitude fática), aplicação que fica resguardada pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art.105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.