HC 644439 - DECISAO

HC 644439 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, j, foi afastada por falta de prova de que o agente se valeu do estado de calamidade pública; reconheceu-se a atenuante da confissão por ter contribuído para a formação do convencimento (Súmula 545/STJ); fixou-se a pena em 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão e 4 dias-multa e, em observância às súmulas das Cortes superiores, determinou-se o regime inicial aberto, por não ser admissível agravar o regime com base na gravidade abstrata do delito quando a pena-base foi fixada no mínimo legal.

Parties
Paciente: MICHEL LUCAS BARRETO RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Julgador a Quo: Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca da Capital/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Roubo, Agravante Calamidade Pública, Confissão Espontânea, Individualização Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Agravante Calamidade Pública Confissão Espontânea Individualização Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MICHEL LUCAS BARRETO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca da Capital/SP

Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 possibilidade de fixação do regime inicial aberto em razão da pena aplicada

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, j, foi afastada por falta de prova de que o agente se valeu do estado de calamidade pública; reconheceu-se a atenuante da confissão por ter contribuído para a formação do convencimento (Súmula 545/STJ); fixou-se a pena em 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão e 4 dias-multa e, em observância às súmulas das Cortes superiores, determinou-se o regime inicial aberto, por não ser admissível agravar o regime com base na gravidade abstrata do delito quando a pena-base foi fixada no mínimo legal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, além de 4 dias-multa
  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena