AREsp 1887065 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela ocorrência de dois crimes de roubo contra vítimas distintas e pela manutenção da causa de aumento do art. 70 do CP; reformar tal conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: JADISON MESSIAS SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Roubo, Concurso Formal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 70 Do CP, Art. 386, IV E VI, Do CPP

Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Concurso Formal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 70 Do CP Art. 386, IV E Vi, Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

JADISON MESSIAS SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se houve crime único ou concurso formal de crimes
2 Aplicação do art. 70 do Código Penal
3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Publique‑se.
Intimem‑se.