REsp 1896614 - DECISAO

REsp 1896614 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aplicou sua jurisprudência consolidada no sentido de que a apreensão e a perícia da arma não são exigidas para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP quando o emprego da arma é comprovado por outros meios (depoimento da vítima, reconhecimento, prova testemunhal, conversas entre os réus). Constatado tal emprego nos autos, restabeleceu-se a majorante e foram readequadas as penas para RAFAEL DA SILVA BISPO NETO (8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 21 dias-multa) e para MARCELO DE AMORIM REIS (7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 18 dias-multa), mantendo-se as demais...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: RAFAEL DA SILVA BISPO NETO; Recorrido: MARCELO DE AMORIM REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Cf) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria, Reincidência, Concurso De Agentes, Apreensão E Perícia De Arma, Lei N. 13.654/2018
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Reincidência Concurso De Agentes Apreensão E Perícia De Arma +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

RAFAEL DA SILVA BISPO NETO

Recorrido

MARCELO DE AMORIM REIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Cf) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP
  2. 2 Comprovação do emprego de arma por outros meios de prova (testemunhal, gravações, reconhecimento)
  3. 3 Aplicação da majorante do concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou sua jurisprudência consolidada no sentido de que a apreensão e a perícia da arma não são exigidas para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP quando o emprego da arma é comprovado por outros meios (depoimento da vítima, reconhecimento, prova testemunhal, conversas entre os réus). Constatado tal emprego nos autos, restabeleceu-se a majorante e foram readequadas as penas para RAFAEL DA SILVA BISPO NETO (8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 21 dias-multa) e para MARCELO DE AMORIM REIS (7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 18 dias-multa), mantendo-se as demais...

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal) e redimensionar as penas dos recorridos: i) para RAFAEL DA SILVA BISPO NETO: 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais pagamento de 21 dias-multa; ii) para MARCELO DE...
  • Publique-se. Intimem-se.