AREsp 1617209 - DECISAO

AREsp 1617209 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por duas razões principais: (i) as alegações do recorrente limitaram-se à mera indicação de dispositivos legais sem a necessária fundamentação lógica demonstrando como foram violados, e (ii) a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a dosimetria e o regime inicial foram fixados dentro do mínimo legal e na discricionariedade motivada do julgador, sem notória ilegalidade.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME GARCIA DUARTE; Interveniente/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada, conhecido o agravo regimental em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Corrupção De Menores, Dosimetria, Reexame De Provas, Reconhecimento Pessoal, Súmulas De Admissibilidade
Penal Processo Penal Roubo Corrupção De Menores Dosimetria Reexame De Provas Reconhecimento Pessoal Súmulas De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

GUILHERME GARCIA DUARTE

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suficiência probatória para condenação

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por duas razões principais: (i) as alegações do recorrente limitaram-se à mera indicação de dispositivos legais sem a necessária fundamentação lógica demonstrando como foram violados, e (ii) a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a dosimetria e o regime inicial foram fixados dentro do mínimo legal e na discricionariedade motivada do julgador, sem notória ilegalidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada, conhecido o agravo regimental em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida