HC 661115 - DECISAO

HC 661115 - DECISAO

Fundamentado na jurisprudência da Terceira Seção do STJ, a decisão reconheceu ser desnecessária a apreensão e perícia da arma quando outros meios de prova comprovam seu emprego; entretanto, por ausência de motivação concreta para aplicação cumulada das majorantes, aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (2/3), o que impôs o redimensionamento da pena para 7 anos e 1 mês de reclusão.

Parties
Paciente: IGOR GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1527965-10.2019.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão (ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reduzir a pena
Legal Topics
Roubo, Majorante, Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

IGOR GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1527965-10.2019.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão (ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal sem apreensão ou perícia da arma
  2. 2 interpretação da Lei n. 13.654/18 quanto à necessidade de laudo pericial
  3. 3 possibilidade de cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria à luz do art. 68, parágrafo único, do CP

Ratio Decidendi

Fundamentado na jurisprudência da Terceira Seção do STJ, a decisão reconheceu ser desnecessária a apreensão e perícia da arma quando outros meios de prova comprovam seu emprego; entretanto, por ausência de motivação concreta para aplicação cumulada das majorantes, aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (2/3), o que impôs o redimensionamento da pena para 7 anos e 1 mês de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reduzir a pena

Orders

  • Reduzir a pena para 7 anos e 1 mês de reclusão
  • Publique-se