HC 673383 - DECISAO

HC 673383 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal por não haver demonstração de que o paciente se valeu do estado de calamidade pública para praticar o crime, mantendo-se as demais circunstâncias judiciais e circunstâncias fáticas consideradas (reincidência e emprego de arma) e, por consequência, reduzindo-se a pena para 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa.

Parties
Paciente: MARCELO CHIAREL SEVERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Atenuante Da Confissão, Reincidência, Tentativa/consumação
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Atenuante Da Confissão Reincidência Tentativa/consumação

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Parties

MARCELO CHIAREL SEVERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do estado de calamidade pública
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão
  3. 3 compensação da confissão com a reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal por não haver demonstração de que o paciente se valeu do estado de calamidade pública para praticar o crime, mantendo-se as demais circunstâncias judiciais e circunstâncias fáticas consideradas (reincidência e emprego de arma) e, por consequência, reduzindo-se a pena para 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Afastada a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
  • Reduzida a pena para 8 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 20 dias-multa