REsp 1917455 - DECISAO

REsp 1917455 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, nos autos, existem outros elementos de prova (depoimentos testemunhais e imagens de câmera de segurança) suficientes para demonstrar o emprego de arma de fogo no roubo, tornando despicienda a apreensão e perícia do artefato; em razão desse reconhecimento da majorante do art. 157, §2º, I, do CP, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria e ao restabelecimento do regime semiaberto conforme a fundamentação.

Parties
Recorrente / Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido / Condenado: CLEBER RODRIGUES PRAXEDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para reconhecer a circunstância do uso de arma de fogo, redimensionar a pena e restabelecer o regime semiaberto.
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Prova Testemunhal E Imagens, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Concurso Formal Prova Testemunhal E Imagens Súmula 231/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente / Apelante

CLEBER RODRIGUES PRAXEDES DE SOUZA

Recorrido / Condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art. 157, §2º, I, do CP
  2. 2 Valor probatório de outros elementos (prova testemunhal, imagens de segurança) para demonstrar o emprego de arma de fogo
  3. 3 Recalculo da dosimetria e regime prisional em decorrência do reconhecimento da majorante

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, nos autos, existem outros elementos de prova (depoimentos testemunhais e imagens de câmera de segurança) suficientes para demonstrar o emprego de arma de fogo no roubo, tornando despicienda a apreensão e perícia do artefato; em razão desse reconhecimento da majorante do art. 157, §2º, I, do CP, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria e ao restabelecimento do regime semiaberto conforme a fundamentação.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para reconhecer a circunstância do uso de arma de fogo, redimensionar a pena e restabelecer o regime semiaberto.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º, I, CP) e redimensionar a pena conforme fundamentação.
  • Fixar a pena final em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa (fração por concurso formal adotada conforme acórdão).