HC 680396 - DECISAO

HC 680396 - DECISAO

Afasta-se a valoração desfavorável da circunstância "consequências" porque a não recuperação da res furtiva é resultado comum aos crimes patrimoniais e não fundamentação idônea para agravar a pena; reconhece-se a atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 545 do STJ visto que a confissão, ainda que parcial, serviu para formar o convencimento do julgador; procede-se à nova dosimetria compensando a atenuante com a agravante da reincidência, fixando-se a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Hiago Eschines Ferreira Graça; Impetrante: Defesa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Criminal n.1.0287.19.004181-7/001); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Confissão, Atenuante, Reincidência, Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Confissão Atenuante Reincidência Consequências Do Crime

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Parties

Hiago Eschines Ferreira Graça

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Criminal n.1.0287.19.004181-7/001)

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Valoração da circunstância judicial "consequências" do crime
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 Compensação da atenuante com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Afasta-se a valoração desfavorável da circunstância "consequências" porque a não recuperação da res furtiva é resultado comum aos crimes patrimoniais e não fundamentação idônea para agravar a pena; reconhece-se a atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 545 do STJ visto que a confissão, ainda que parcial, serviu para formar o convencimento do julgador; procede-se à nova dosimetria compensando a atenuante com a agravante da reincidência, fixando-se a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 5 anos e 4 meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado
  • Pagamento de 13 dias-multa