HC 682980 - DECISAO

HC 682980 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a instância superior entendeu que não há ilegalidade flagrante: a jurisprudência do STJ e do STF autoriza, mediante fundamentação concreta, a cumulação das majorantes previstas na parte especial (art. 68, parágrafo único, CP); no caso concreto, o concurso de agentes e o emprego de arma de fogo, associados ao modus operandi, justificam a aplicação cumulativa das frações de aumento, e não houve ofensa à Súmula 443/STJ nem utilização indevida do writ como sucedâneo recursal.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Causas De Aumento, Artigo 68 Do Código Penal, Art. 157, §2º, II E §2º a, I
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Causas De Aumento Artigo 68 Do Código Penal Art. 157, §2º, II E §2º A, I

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação das causas de aumento previstas na parte especial do Código Penal na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicabilidade do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 Incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I (emprego de arma de fogo)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a instância superior entendeu que não há ilegalidade flagrante: a jurisprudência do STJ e do STF autoriza, mediante fundamentação concreta, a cumulação das majorantes previstas na parte especial (art. 68, parágrafo único, CP); no caso concreto, o concurso de agentes e o emprego de arma de fogo, associados ao modus operandi, justificam a aplicação cumulativa das frações de aumento, e não houve ofensa à Súmula 443/STJ nem utilização indevida do writ como sucedâneo recursal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se