HC 677261 - DECISAO

HC 677261 - DECISAO

Denegado o habeas corpus porque, conforme o conjunto probatório e a jurisprudência (Súmula 582/STJ), o crime de roubo consumou-se pela inversão da posse dos bens; a dosimetria foi corretamente aplicada com pena-base no mínimo legal quando cabível, compensação entre atenuantes e agravantes realizada, e aplicação da majorante do concurso de pessoas, de modo que não se verifica ilegalidade ou perversidade a autorizar revisão via habeas corpus.

Parties
Paciente: Fabrício Batista Fidêncio; Réu: Leliano; Ré: Simone; Ré: Laíza; Ré: Nilcelena; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Confissão Espontânea, Agravantes, Atenuantes, Concurso De Pessoas, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Tentativa Confissão Espontânea Agravantes Atenuantes +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Fabrício Batista Fidêncio

Paciente

Leliano

Réu

Simone

Ré

Laíza

Ré

Nilcelena

Ré

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 erro na fixação da pena-base
  2. 2 reconhecimento de tentativa do crime de roubo
  3. 3 reconhecimento da confissão espontânea como atenuante

Ratio Decidendi

Denegado o habeas corpus porque, conforme o conjunto probatório e a jurisprudência (Súmula 582/STJ), o crime de roubo consumou-se pela inversão da posse dos bens; a dosimetria foi corretamente aplicada com pena-base no mínimo legal quando cabível, compensação entre atenuantes e agravantes realizada, e aplicação da majorante do concurso de pessoas, de modo que não se verifica ilegalidade ou perversidade a autorizar revisão via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.