REsp 1917709 - DECISAO

REsp 1917709 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem e o juízo a quo, com base no conjunto probatório, concluíram que o crime restou na forma tentada (réu preso em flagrante no interior do ônibus enquanto praticava a subtração) e o reconhecimento da consumação exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial na esteira da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Sadaqui
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Tentativa, Art. 14 Do Código Penal, Súmula 582 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Tentativa Art. 14 Do Código Penal Súmula 582 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Sadaqui

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 consumação versus tentativa do crime de roubo
  2. 2 interpretação do art. 14, I e II, do Código Penal
  3. 3 admissibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem e o juízo a quo, com base no conjunto probatório, concluíram que o crime restou na forma tentada (réu preso em flagrante no interior do ônibus enquanto praticava a subtração) e o reconhecimento da consumação exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial na esteira da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.