AREsp 1807876 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o exame do pedido de absolvição por insuficiência de provas exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório (valoração de depoimentos e do documento encontrado), providência incabível nesta Corte em atenção ao enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, não é possível reformar a decisão do tribunal de origem nesta via.

Parties
Agravante: RAFAEL GUSTAVO CONCEIÇÃO SANTOS; Interveniente/parecente: Ministério Público Federal; Vítima: Sabrina Rangel Frangules; Vítima: Andressa Drumond
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Do STJ Negado Provimento Ao Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo, Insuficiência De Provas, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Reconhecimento Por Documento
Direito Penal Processo Penal Roubo Insuficiência De Provas Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Reconhecimento Por Documento

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Parties

RAFAEL GUSTAVO CONCEIÇÃO SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/parecente

Sabrina Rangel Frangules

Vítima

Andressa Drumond

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Do STJ Negado Provimento Ao Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de fatos e provas
  3. 3 valoração do reconhecimento e de documento encontrado no local do crime

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o exame do pedido de absolvição por insuficiência de provas exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório (valoração de depoimentos e do documento encontrado), providência incabível nesta Corte em atenção ao enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, não é possível reformar a decisão do tribunal de origem nesta via.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.