REsp 1941460 - DECISAO

REsp 1941460 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do STJ, comprovou-se que as condutas de subtrair bens mediante grave ameaça e, ainda, restringir a liberdade da vítima para exigir vantagem econômica configuram delitos autônomos; assim, inexiste consunção entre roubo e extorsão, cabendo aplicação do concurso material. Pelo entendimento dominante, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de concurso material entre roubo e extorsão e reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: ISMALY DE LIMA GALVÃO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Roubo, Extorsão Mediante Sequestro, Concurso Material, Consunção, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Extorsão Mediante Sequestro Concurso Material Consunção Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ISMALY DE LIMA GALVÃO SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de extorsão (art. 158) é absorvido pelo roubo (art. 157) ou se configuram crimes autônomos ensejando concurso material
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da consunção entre roubo e extorsão
  3. 3 Prevalência da jurisprudência dominante do STJ sobre o tema

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ, comprovou-se que as condutas de subtrair bens mediante grave ameaça e, ainda, restringir a liberdade da vítima para exigir vantagem econômica configuram delitos autônomos; assim, inexiste consunção entre roubo e extorsão, cabendo aplicação do concurso material. Pelo entendimento dominante, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de concurso material entre roubo e extorsão e reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ocorrência de concurso material entre os crimes de roubo (art. 157, com majorantes) e extorsão (art. 158)