HC 675941 - ACORDAO

HC 675941 - ACORDAO

Havendo nos autos depoimentos das vítimas que comprovam o emprego da arma de fogo, a apreensão e perícia do artefato são prescindíveis para a incidência da majorante do §2º-A, I, do art. 157 do CP; não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria aplicada pelo juiz de primeiro grau e pelo Tribunal de origem; e, diante do quantum da pena e de circunstância judicial desfavorável (concurso de agentes), mantem-se o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: RICARDO DA ROCHA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo, Dosimetria, Emprego De Arma De Fogo, Causa De Aumento, Regime Inicial Fechado, Perícia Da Arma
PENAL PROCESSUAL PENAL Roubo Dosimetria Emprego De Arma De Fogo Causa De Aumento Regime Inicial Fechado Perícia Da Arma

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Parties

RICARDO DA ROCHA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do § 2º-A, I, do art. 157 do Código Penal quando existirem outros elementos de prova que evidenciem sua utilização
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus e manutenção do regime inicial fechado em razão do quantum da pena e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Havendo nos autos depoimentos das vítimas que comprovam o emprego da arma de fogo, a apreensão e perícia do artefato são prescindíveis para a incidência da majorante do §2º-A, I, do art. 157 do CP; não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria aplicada pelo juiz de primeiro grau e pelo Tribunal de origem; e, diante do quantum da pena e de circunstância judicial desfavorável (concurso de agentes), mantem-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a dosimetria e o regime prisional inicial fechado