REsp 1938143 - DECISAO

REsp 1938143 - DECISAO

O STJ, seguindo entendimento da Terceira Seção e precedentes citados, concluiu que, diante de elementos probatórios constantes dos autos (reconhecimento formal pelas vítimas, depoimentos coerentes e confissão), é desnecessária a apreensão e perícia da arma de fogo para reconhecer a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP; assim, reconheceu-se a majorante e procedeu-se à nova dosimetria fixando-se a pena definitiva do recorrido em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal e fixar a pena do recorrido em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa; mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia, Dosimetria Da Pena, Confissão, Concurso Formal
Penal Processo Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia Dosimetria Da Pena Confissão Concurso Formal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Valoração de prova testemunhal e reconhecimento formal das vítimas para caracterização do emprego de arma
  3. 3 Dosimetria da pena e aplicação de frações e concurso formal

Ratio Decidendi

O STJ, seguindo entendimento da Terceira Seção e precedentes citados, concluiu que, diante de elementos probatórios constantes dos autos (reconhecimento formal pelas vítimas, depoimentos coerentes e confissão), é desnecessária a apreensão e perícia da arma de fogo para reconhecer a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP; assim, reconheceu-se a majorante e procedeu-se à nova dosimetria fixando-se a pena definitiva do recorrido em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal e fixar a pena do recorrido em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa; mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal