AREsp 1857526 - DECISAO

AREsp 1857526 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque, mediante revaloração jurídica de fatos incontroversos descritos na sentença e no acórdão, verifica-se que o agente, ao proferir a expressão intimidatória "vai perder na moral ou vai pagar para ver" e em seguida arrebatando o celular das mãos da vítima, praticou roubo com grave ameaça nos termos do art. 157, caput, do Código Penal; assim, é possível conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória por roubo simples e resistência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (reconsideração E Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada, conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória pelos crimes de roubo simples e resistência.
Legal Topics
Roubo, Furto, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Roubo Furto Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (reconsideração E Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser classificada como roubo (art. 157, caput, CP) ou desclassificada para furto
  2. 2 Possibilidade de revaloração de fatos incontroversos em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque, mediante revaloração jurídica de fatos incontroversos descritos na sentença e no acórdão, verifica-se que o agente, ao proferir a expressão intimidatória "vai perder na moral ou vai pagar para ver" e em seguida arrebatando o celular das mãos da vítima, praticou roubo com grave ameaça nos termos do art. 157, caput, do Código Penal; assim, é possível conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória por roubo simples e resistência.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada, conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória pelos crimes de roubo simples e resistência.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada nos termos do art. 258, § 3º, do Regimento Interno do STJ
  • Conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que condenou o recorrido pela prática dos crimes de roubo simples e resistência