REsp 1943224 - DECISAO

REsp 1943224 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para reconhecimento da majorante do uso de arma (art. 157, §2º-A, I, do CP) quando a utilização da arma estiver comprovada por outros meios de prova, notadamente a palavra da vítima e depoimentos, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a majorante e determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Perícia, Prova Testemunhal, Dosimetria, Incidência De Agravantes
Penal Processual Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Perícia Prova Testemunhal Dosimetria Incidência De Agravantes

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP
  2. 2 Valoração da palavra da vítima e de prova testemunhal como meio suficiente para comprovar uso de arma de fogo
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para reconhecimento da majorante do uso de arma (art. 157, §2º-A, I, do CP) quando a utilização da arma estiver comprovada por outros meios de prova, notadamente a palavra da vítima e depoimentos, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a majorante e determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer a majorante do uso de arma de fogo (art. 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal).
  • Determinar ao Tribunal de origem que refaça a dosimetria nos termos da fundamentação.