AREsp 1895019 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), aplica‑se a Súmula 182/STJ e o art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: AIRTON CUNHA DE SOUSA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Recursos Roubo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

AIRTON CUNHA DE SOUSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), aplica‑se a Súmula 182/STJ e o art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.