HC 687045 - DECISAO

HC 687045 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a incidência da majorante do emprego de arma de fogo com base na prova testemunhal e demais elementos constantes dos autos, em consonância com jurisprudência consolidada do STF e do STJ que reconhece a prescindibilidade da apreensão/perícia quando há outras provas do emprego; ademais, as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificaramm a fixação do regime inicial fechado, de modo que não se evidenciou ilegalidade flagrante passível de reforma em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO DAS CHAGAS TEIXEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

LUCAS EDUARDO DAS CHAGAS TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP
  2. 2 Fixação de regime inicial fechado apesar do quantum da pena
  3. 3 Ônus probatório quanto à alegação de ausência de potencial lesivo da arma

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a incidência da majorante do emprego de arma de fogo com base na prova testemunhal e demais elementos constantes dos autos, em consonância com jurisprudência consolidada do STF e do STJ que reconhece a prescindibilidade da apreensão/perícia quando há outras provas do emprego; ademais, as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificaramm a fixação do regime inicial fechado, de modo que não se evidenciou ilegalidade flagrante passível de reforma em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.