AREsp 1773744 - DECISAO

AREsp 1773744 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que o uso de simulacro de arma de fogo integra a violência/grave ameaça do tipo penal do roubo e, portanto, não configura circunstância própria apta a majorar a pena; por aplicação do Enunciado 568/STJ e dos precedentes, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: GABRIELLA; Agravado: GILSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Simulacro De Arma De Fogo, Dosimetria, Circunstâncias Do Crime, Regime Prisional
Penal Roubo Simulacro De Arma De Fogo Dosimetria Circunstâncias Do Crime Regime Prisional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

GABRIELLA

Agravado

GILSON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o uso de simulacro de arma de fogo pode agravar/majorar a pena no crime de roubo
  2. 2 Aplicação de jurisprudência dominante e possibilidade de decisão monocrática (Enunciado 568/STJ)
  3. 3 Motivação concreta exigida para majoração da pena na terceira fase (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que o uso de simulacro de arma de fogo integra a violência/grave ameaça do tipo penal do roubo e, portanto, não configura circunstância própria apta a majorar a pena; por aplicação do Enunciado 568/STJ e dos precedentes, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se