AREsp 1742588 - DECISAO

AREsp 1742588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea em relação a um dos crimes (vitima H. C. B.), aplicando-se a redução de 1/6 naquela parcela da dosimetria, sem repercussão na pena definitiva em razão da continuidade delitiva (parágrafo único do art.71 CP), mantendo-se a pena final em 6 anos, 2 meses e 20 dias e o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: WANDERSON DIAS PORTO; Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: Hidelberto Colen Brandão; Vítima: Jaqueline Miranda Franco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito Do Agravo Para Exame Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Continuidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Continuidade Delitiva Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 17
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON DIAS PORTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Hidelberto Colen Brandão

Vítima

Jaqueline Miranda Franco

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito Do Agravo Para Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 incidência da atenuante em crimes praticados em continuidade delitiva
  3. 3 reestruturação da pena-base e cálculo da pena definitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea em relação a um dos crimes (vitima H. C. B.), aplicando-se a redução de 1/6 naquela parcela da dosimetria, sem repercussão na pena definitiva em razão da continuidade delitiva (parágrafo único do art.71 CP), mantendo-se a pena final em 6 anos, 2 meses e 20 dias e o regime inicial fechado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Reformar a dosimetria para reconhecer a atenuante da confissão espontânea em relação ao crime praticado contra H. C. B., aplicando redução de 1/6 nessa parcela.
  • Manter a pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 16 dias-multa, em razão da continuidade delitiva (parágrafo único do art. 71 do CP), com regime inicial fechado.