HC 662198 - ACORDAO
O agravo regimental foi rejeitado porque não se comprovou ofensa ao princípio da colegialidade e porque o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus; ademais, as instâncias de origem constataram ausência do requisito temporal de 30 dias e de unidade de desígnios subjetivos, requisitos exigidos pela teoria mista adotada pelo Código Penal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agrav o regimental improvido
- Legal Topics
- Roubo, Crime Continuado, Princípio Da Colegialidade, Reexame De Prova, Teoria Mista
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
- 2 Reconhecimento da continuidade delitiva
- 3 Reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi rejeitado porque não se comprovou ofensa ao princípio da colegialidade e porque o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus; ademais, as instâncias de origem constataram ausência do requisito temporal de 30 dias e de unidade de desígnios subjetivos, requisitos exigidos pela teoria mista adotada pelo Código Penal.
Court Disposition
Agrav o regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que denegou o habeas corpus
Full Case Text
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