REsp 1938051 - ACORDAO

REsp 1938051 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma pretendida demandaria o revolvimento do material fático-probatório para averiguar a presença dos requisitos objetivo e subjetivo do crime continuado reconhecido pelo Tribunal a quo, providência vedada no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que as quatro condenações se enquadram no art.71 do Código Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Bruno Henrique de Lima Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Continuidade Delitiva Concurso Material Súmula 7/stj Reexame De Prova Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Bruno Henrique de Lima Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 71 do Código Penal (crime continuado)
  2. 2 Possibilidade de restabelecimento do concurso material
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma pretendida demandaria o revolvimento do material fático-probatório para averiguar a presença dos requisitos objetivo e subjetivo do crime continuado reconhecido pelo Tribunal a quo, providência vedada no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que as quatro condenações se enquadram no art.71 do Código Penal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental