HC 689530 - DECISAO

HC 689530 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, com pena-base fixada no mínimo legal, paciente primário e inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, a imposição do regime inicial semiaberto mostrou-se manifestamente ilegal e incompatível com os arts. 33, §§ 2.º e 3.º, e art. 59 do Código Penal e com as súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ, devendo ser fixado o regime inicial aberto.

Parties
Paciente: IGOR LIMA DA SILVA; Órgão Judicante Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Roubo, Regime Prisional, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Regime Prisional Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IGOR LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime semiaberto com pena-base no mínimo legal
  2. 2 Possibilidade de agravar o regime prisional com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Aplicação dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º, e art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, com pena-base fixada no mínimo legal, paciente primário e inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, a imposição do regime inicial semiaberto mostrou-se manifestamente ilegal e incompatível com os arts. 33, §§ 2.º e 3.º, e art. 59 do Código Penal e com as súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ, devendo ser fixado o regime inicial aberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar ao Juiz das Execuções Criminais que fixe as condições para o cumprimento da pena em regime inicial aberto.
  • Publique-se. Intimem-se.