REsp 1942401 - DECISAO

REsp 1942401 - DECISAO

Parties
Recorrente: DIEGO GOMES RIBEIRO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Concurso Formal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Por Uso De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Concurso Formal

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Parties

DIEGO GOMES RIBEIRO DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art.157, §2º, I
  2. 2 aumento da pena na terceira fase exige fundamentação concreta (Súmula 443 do STJ)
  3. 3 caracterização de concurso formal versus crime único