REsp 1916971 - DECISAO

REsp 1916971 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em sua jurisprudência consolidada, entendeu que a apreensão e a perícia da arma não são imprescindíveis para a incidência da causa de aumento do art.157, §2º, I, do Código Penal quando existirem outros meios de prova nos autos que comprovem o emprego de arma de fogo; assim, reconheceu a majorante, readequou a dosimetria para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa e fixou regime inicial semiaberto nos termos do art.33, §2º, "b", do CP.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a incidência da causa de aumento prevista no art.157, §2º, I, do Código Penal e aumentar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, com regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia Dosimetria Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art.157, §2º, I, do Código Penal após a Lei 13.654/2018
  2. 2 Prescindibilidade de prova pericial quando existentes outros meios que demonstrem potencialidade lesiva
  3. 3 Reexame da dosimetria e fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em sua jurisprudência consolidada, entendeu que a apreensão e a perícia da arma não são imprescindíveis para a incidência da causa de aumento do art.157, §2º, I, do Código Penal quando existirem outros meios de prova nos autos que comprovem o emprego de arma de fogo; assim, reconheceu a majorante, readequou a dosimetria para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa e fixou regime inicial semiaberto nos termos do art.33, §2º, "b", do CP.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a incidência da causa de aumento prevista no art.157, §2º, I, do Código Penal e aumentar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a incidência da causa de aumento prevista no art.157, §2º, I, do Código Penal