HC 669220 - DECISAO

HC 669220 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a imposição do regime inicial fechado, baseada na gravidade concreta do roubo, na violência física empregada contra a vítima, no concurso de pessoas e no modus operandi; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como substituto de recurso.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Roubo, Receptação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Receptação Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Penal Habeas Corpus

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 valoração da gravidade concreta do delito para agravar o regime prisional

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a imposição do regime inicial fechado, baseada na gravidade concreta do roubo, na violência física empregada contra a vítima, no concurso de pessoas e no modus operandi; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como substituto de recurso.

Court Disposition

denegado

Orders

  • denego o habeas corpus
  • Publique-se