HC 681348 - DECISAO

HC 681348 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para reexame de questões fático-probatórias e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício; ademais, o acórdão recorrido acertadamente reconheceu concurso formal de crimes ao constatar roubo contra patrimônios distintos e múltiplas vítimas.

Parties
Paciente: NIELSON ROGÉRIO FELIX DAS CHAGAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo, Concurso Formal De Crimes, Crime Único, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Roubo Concurso Formal De Crimes Crime Único Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NIELSON ROGÉRIO FELIX DAS CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de crime único versus concurso formal de crimes por roubo contra diversas vítimas
  2. 2 Adequação do habeas corpus substitutivo para reexame de dosimetria e fatos
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para reexame de questões fático-probatórias e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício; ademais, o acórdão recorrido acertadamente reconheceu concurso formal de crimes ao constatar roubo contra patrimônios distintos e múltiplas vítimas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.