HC 598606 - ACORDAO

HC 598606 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a matéria sobre cumulação de majorantes não foi debatida na instância de origem, o que impediria conhecimento por supressão de instância; ademais, quanto ao mérito da dosimetria, a especificidade da reiteração delitiva, devidamente considerada pelas instâncias ordinárias, autoriza a aplicação de aumentos superiores a 1/6, não havendo desproporcionalidade a justificar reforma.

Parties
Agravante: PEDRO MURILO KRETZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo, Cumulação De Majorantes, Bis in Idem, Reiteração Delitiva Específica, Maus Antecedentes, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Roubo Cumulação De Majorantes Bis in Idem Reiteração Delitiva Específica Maus Antecedentes Reincidência +3 more

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Parties

PEDRO MURILO KRETZER

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das frações de aumento relativas às majorantes no crime de roubo
  2. 2 alegação de bis in idem pela cumulação de majorantes
  3. 3 supressão de instância por ausência de debate da tese na instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria sobre cumulação de majorantes não foi debatida na instância de origem, o que impediria conhecimento por supressão de instância; ademais, quanto ao mérito da dosimetria, a especificidade da reiteração delitiva, devidamente considerada pelas instâncias ordinárias, autoriza a aplicação de aumentos superiores a 1/6, não havendo desproporcionalidade a justificar reforma.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental