HC 650850 - ACORDAO

HC 650850 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses defensivas relativas à dosimetria não foram debatidas perante o Tribunal de origem e a defesa não opôs embargos de declaração para suprir a omissão, de modo que o conhecimento do habeas corpus importaria em supressão de instância.

Parties
Agravante: LINCOLN CASTRO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Da Impetração
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LINCOLN CASTRO MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de omissão do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de interposição de embargos de declaração para sanar omissão e evitar supressão de instância
  3. 3 análise da dosimetria da pena (primeira fase) não debatida na instância originária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses defensivas relativas à dosimetria não foram debatidas perante o Tribunal de origem e a defesa não opôs embargos de declaração para suprir a omissão, de modo que o conhecimento do habeas corpus importaria em supressão de instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental