HC 681094 - DECISAO

HC 681094 - DECISAO

A agravante prevista no art. 61, II, alínea j, do Código Penal foi afastada porque não houve demonstração concreta de que o paciente se valeu do estado de calamidade pública para a prática do crime; em razão do afastamento da agravante e da compensação entre agravante e atenuante, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 4 anos de reclusão, redução dos dias-multa para 10 e alteração do regime inicial para o semiaberto, mantendo-se as demais disposições do acórdão local.

Parties
Paciente: LUCAS ALISSON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Roubo, Agravante De Calamidade Pública, Art. 61, Inciso II, Alínea J, Do Código Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redimensionamento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Agravante De Calamidade Pública Art. 61, Inciso Ii, Alínea J, Do Código Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Redimensionamento Da Pena Habeas Corpus

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Parties

LUCAS ALISSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
  2. 2 Necessidade de demonstração de que o agente se prevaleceu do estado de calamidade para a prática do crime
  3. 3 Fixação do regime inicial e quantificação da pena após afastamento da agravante

Ratio Decidendi

A agravante prevista no art. 61, II, alínea j, do Código Penal foi afastada porque não houve demonstração concreta de que o paciente se valeu do estado de calamidade pública para a prática do crime; em razão do afastamento da agravante e da compensação entre agravante e atenuante, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 4 anos de reclusão, redução dos dias-multa para 10 e alteração do regime inicial para o semiaberto, mantendo-se as demais disposições do acórdão local.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal
  • Redimensionar a pena do paciente para 4 anos de reclusão