REsp 1906314 - DECISAO

REsp 1906314 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o uso de simulacro de arma de fogo constitui elemento inerente ao tipo penal do roubo (grave ameaça) e, por isso, não poderia ser novamente valorado como circunstância judicial negativa, sob pena de bis in idem; consequentemente procedeu ao decote dessa vetorial na primeira fase da dosimetria, reduziu a pena-base e, em razão da nova dosimetria e da reincidência, alterou de ofício o regime inicial para semiaberto.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO ROSÁRIO SANTOS SILVA; Recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Uso De Simulacro, Reformatio in Pejus, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Uso De Simulacro Reformatio in Pejus Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

JOÃO PAULO ROSÁRIO SANTOS SILVA

Recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o uso de simulacro de arma de fogo pode ser novamente valorado como circunstância judicial para agravar a pena-base sem configurar bis in idem
  2. 2 Se a valoração do simulacro como circunstância do art. 59 do CP se confunde com elemento próprio do tipo penal (grave ameaça)
  3. 3 Possibilidade de reapreciação da dosimetria em grau de recurso sem ofensa à vedação da reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o uso de simulacro de arma de fogo constitui elemento inerente ao tipo penal do roubo (grave ameaça) e, por isso, não poderia ser novamente valorado como circunstância judicial negativa, sob pena de bis in idem; consequentemente procedeu ao decote dessa vetorial na primeira fase da dosimetria, reduziu a pena-base e, em razão da nova dosimetria e da reincidência, alterou de ofício o regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Afasto a valoração negativa relativa às circunstâncias do crime pelo uso de arma de brinquedo
  • Redimensiono a dosimetria: fixo a pena-base em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa