HC 677510 - ACORDAO

HC 677510 - ACORDAO

Mantida a agravante do art. 61, II, alínea h, do Código Penal porque a criança presenciou a submissão de sua genitora à violência real e grave ameaça e sofreu abalo psicológico; sendo o roubo crime complexo, é indiferente que o bem subtraído fosse da mãe e não da criança, justificando a manutenção do aumento de pena.

Parties
Agravante / Paciente: EMERSON ADRIANO DE JESUS; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Segundo Grau (apelação N.º 0008232 07.2018.8.24.0008): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Denegatória Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido (decisão mantida)
Legal Topics
Roubo, Agravante Contra Criança, Dosimetria, Crime Complexo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Agravante Contra Criança Dosimetria Crime Complexo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EMERSON ADRIANO DE JESUS

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Segundo Grau (apelação N.º 0008232 07.2018.8.24.0008)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Denegatória Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, alínea h, do Código Penal quando criança presencia violência contra sua genitora
  2. 2 Relevância ou não da subtração de bem pertencente à criança para aplicação da agravante
  3. 3 Caracterização do roubo como crime complexo e aplicação na forma tentada

Ratio Decidendi

Mantida a agravante do art. 61, II, alínea h, do Código Penal porque a criança presenciou a submissão de sua genitora à violência real e grave ameaça e sofreu abalo psicológico; sendo o roubo crime complexo, é indiferente que o bem subtraído fosse da mãe e não da criança, justificando a manutenção do aumento de pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (decisão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se