REsp 1940213 - DECISAO

REsp 1940213 - DECISAO

O STJ restabeleceu a incidência da majorante do emprego de arma de fogo porque entendeu que, conforme sua jurisprudência consolidada, não é imprescindível a apreensão e perícia da arma quando a utilização do artefato é comprovada por outros meios de prova (no caso, a palavra da vítima e depoimentos), e manteve o aumento de 3/8 na terceira fase da dosimetria por fundamentação concreta relacionada ao emprego de duas armas e ao concurso de três agentes, procedendo ao redimensionamento das penas para os patamares fixados no acórdão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: LUIZ CARLOS DE LURA DA SILVA; Recorrido: REINALDO DOS SANTOS FACUNDO SOARES; Recorrido: THAYSON DE SOUZA AMARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Súmula 443/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

LUIZ CARLOS DE LURA DA SILVA

Recorrido

REINALDO DOS SANTOS FACUNDO SOARES

Recorrido

THAYSON DE SOUZA AMARANTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art. 157, § 2.º, I, do CP?
  2. 2 Se outros meios de prova (por exemplo, declaração da vítima) são suficientes para comprovar o emprego de arma de fogo
  3. 3 Se a exasperação da pena em 3/8 na terceira fase da dosimetria encontra fundamentação concreta conforme Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

O STJ restabeleceu a incidência da majorante do emprego de arma de fogo porque entendeu que, conforme sua jurisprudência consolidada, não é imprescindível a apreensão e perícia da arma quando a utilização do artefato é comprovada por outros meios de prova (no caso, a palavra da vítima e depoimentos), e manteve o aumento de 3/8 na terceira fase da dosimetria por fundamentação concreta relacionada ao emprego de duas armas e ao concurso de três agentes, procedendo ao redimensionamento das penas para os patamares fixados no acórdão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Restabelecida a incidência da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2.º-A, inciso I, do Código Penal)
  • Patamar de aumento na terceira fase da dosimetria fixado em 3/8 (três oitavos) em razão do concurso de agentes e do emprego de armas de fogo