HC 683516 - DECISAO

HC 683516 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal a quo demonstrou que a gravidade concreta do crime — emprego de violência real com uso de faca e lesão de 3,5 cm na vítima — autoriza a fixação do regime semiaberto mesmo com a pena fixada no patamar de 2 anos e 8 meses, de modo que não houve constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIANA PEREIRA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n1500440-07.2016.8.26.0536); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida, Habeas Corpus Denegado)
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Roubo, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Confissão, Novatio Legis, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Roubo Regime Prisional Dosimetria Da Pena Tentativa Confissão Novatio Legis +1 more

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Parties

FABIANA PEREIRA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n1500440-07.2016.8.26.0536)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida, Habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime prisional ao quantum da pena
  2. 2 possibilidade de agravamento do regime por gravidade concreta da conduta
  3. 3 incidência ou afastamento da causa de aumento pelo emprego de arma

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal a quo demonstrou que a gravidade concreta do crime — emprego de violência real com uso de faca e lesão de 3,5 cm na vítima — autoriza a fixação do regime semiaberto mesmo com a pena fixada no patamar de 2 anos e 8 meses, de modo que não houve constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se