REsp 1940228 - DECISAO

REsp 1940228 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP, por entender que, conforme jurisprudência da Corte, a apreensão e a perícia do artefato não são imprescindíveis quando há outros elementos nos autos que comprovem o emprego da arma; contudo manteve a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais por falta de instrução probatória específica e de indicação de valor que permitissem o exercício do contraditório e da ampla defesa, restabelecendo a sentença condenatória sem a reparação pecuniária.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal e restabelecer a sentença condenatória, excluindo-se a indenização por danos morais.
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Indenização Por Danos Morais, Instrução Probatória
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Por Uso De Arma De Fogo Indenização Por Danos Morais Instrução Probatória

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para reconhecimento da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP
  2. 2 Possibilidade de fixação de valor mínimo de indenização por danos morais no processo penal sem instrução específica e indicação de valor

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP, por entender que, conforme jurisprudência da Corte, a apreensão e a perícia do artefato não são imprescindíveis quando há outros elementos nos autos que comprovem o emprego da arma; contudo manteve a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais por falta de instrução probatória específica e de indicação de valor que permitissem o exercício do contraditório e da ampla defesa, restabelecendo a sentença condenatória sem a reparação pecuniária.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal e restabelecer a sentença condenatória, excluindo-se a indenização por danos morais.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP
  • Restabelecer a sentença condenatória