AREsp 1925309 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas pelo recorrente (insuficiência probatória para absolvição ou pedido de desclassificação) exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta via em razão da Súmula 7/STJ, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a condenação em provas produzidas em juízo; por isso, manteve-se o óbice à admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RAMON SADRON MOREIRA ALVES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Receptação Culposa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Insuficiência Probatória, Desclassificação Criminal, Art. 386, VII, CPP, Art. 155 CPP, Art. 180, § 3º CP
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Receptação Culposa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Insuficiência Probatória Desclassificação Criminal +3 more

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Parties

RAMON SADRON MOREIRA ALVES DE CASTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 386, inciso VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 pedido de desclassificação para receptação culposa (art. 180, § 3º, CP)
  3. 3 alegação de que condenação se baseou em prova exclusivamente extrajudicial (art. 155 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas pelo recorrente (insuficiência probatória para absolvição ou pedido de desclassificação) exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta via em razão da Súmula 7/STJ, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a condenação em provas produzidas em juízo; por isso, manteve-se o óbice à admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.