HC 684828 - DECISAO

HC 684828 - DECISAO

O uso de arma de fogo foi considerado comprovado pelas testemunhas/vítimas, de modo que a majorante do art.157, §2º, I, aplica-se mesmo sem apreensão/perícia; além disso, as circunstâncias judiciais e o histórico criminal do recorrido (anotações e condenação anteriores) justificam a fixação do regime fechado, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: RODRIGO MARCAL FIRMINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 10016055-23.2020.8.19.0001); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Regime Prisional

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Parties

RODRIGO MARCAL FIRMINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 10016055-23.2020.8.19.0001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia do artefato
  2. 2 Fixação do regime prisional (fechado vs semiaberto) em razão do uso de arma e do histórico criminal

Ratio Decidendi

O uso de arma de fogo foi considerado comprovado pelas testemunhas/vítimas, de modo que a majorante do art.157, §2º, I, aplica-se mesmo sem apreensão/perícia; além disso, as circunstâncias judiciais e o histórico criminal do recorrido (anotações e condenação anteriores) justificam a fixação do regime fechado, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.