AREsp 1894439 - DECISAO

AREsp 1894439 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática de não conhecimento do agravo regimental; no mérito do recurso especial, diante da prova juntada nos autos de que foi apreendido com o réu um simulacro de arma de fogo e da jurisprudência desta Corte no sentido de que o emprego de simulacro não autoriza a majorante do art.157, §2º, I, afasta-se a causa de aumento e restabelece-se a sentença que condenou o réu pela modalidade simples do crime de roubo.

Parties
Agravante/recorrente: SENILSON SILVA DA CRUZ (ou ADENILSON SILVA DA CRUZ); Manifestante: Ministério Público Federal; Intimado: Ministério Público do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória E Mérito)
Outcome
Agravo regimental provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Uso De Arma De Fogo (art. 157, §2º, I, Cp), Simulacro De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação Específica; Súmula 83 Do Stj), Juízo De Retratação
Direito Penal Processo Penal Direito Processual/civil Roubo Majorante Do Uso De Arma De Fogo (art. 157, §2º, I, Cp) Simulacro De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação Específica; Súmula 83 Do Stj) Juízo De Retratação

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Parties

SENILSON SILVA DA CRUZ (ou ADENILSON SILVA DA CRUZ)

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado do Maranhão

Intimado

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Impunidade ou manutenção da majorante do art.157, §2º, I, do Código Penal diante da apreensão apenas de simulacro
  2. 2 Admissibilidade do agravo/agravo regimental frente à exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83 do STJ)
  3. 3 Aplicação da lei penal mais benéfica (Lei nº 13.654/2018 e dispositivo anterior)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática de não conhecimento do agravo regimental; no mérito do recurso especial, diante da prova juntada nos autos de que foi apreendido com o réu um simulacro de arma de fogo e da jurisprudência desta Corte no sentido de que o emprego de simulacro não autoriza a majorante do art.157, §2º, I, afasta-se a causa de aumento e restabelece-se a sentença que condenou o réu pela modalidade simples do crime de roubo.

Court Disposition

Agravo regimental provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 287-288 para conhecer do agravo regimental
  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença que afastou a majorante do art. 157, §2º, I, do Código Penal (condenação por roubo simples)